Declaração Pública 

 

Finalidade: 

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Fixar no tempo e no espaço um ato ou fato vivenciado pelo declarante e que se deseja registrar publicamente, o que engloba declarações sobre estado civil, reconhecimento de paternidade, confirmação de residência, dentre outros;

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Requisitos Gerais:

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• A declaração deve ser voluntária e feita pessoalmente pelo declarante;

• O conteúdo da declaração deve ser lícito e possível, sem contradições ou ilicitudes;​

 

Documentos Necessários:

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Do Declarante (pessoa que está fazendo a declaração):​

• Documento de Identificação original com foto (CNH ou RG e CPF);

• Certidão de Casamento (se casado, separado, divorciado ou viúvo);

• Informar nacionalidade, estado civil, profissão, endereço completo, telefone e e-mail.

 

Do Objeto da Declaração (se aplicável):​

• Informações e documentos que comprovem ou sejam relevantes para o fato a ser declarado (ex.: reconhecimento de filhos, declaração de união estável, estado de saúde, posse de bens, etc.);

• Certidões ou documentos oficiais que possam dar suporte à declaração.

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 Obs:  Outros documentos podem ser solicitados à critério do Tabelião e da equipe de Escreventes, a depender de cada caso