Declaração Pública
Finalidade:
Fixar no tempo e no espaço um ato ou fato vivenciado pelo declarante e que se deseja registrar publicamente, o que engloba declarações sobre estado civil, reconhecimento de paternidade, confirmação de residência, dentre outros;
Requisitos Gerais:
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A declaração deve ser voluntária e feita pessoalmente pelo declarante;
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O conteúdo da declaração deve ser lícito e possível, sem contradições ou ilicitudes;
Documentos Necessários:
Do Declarante (pessoa que está fazendo a declaração):
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Documento de Identificação original com foto (CNH ou RG e CPF);
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Certidão de Casamento (se casado, separado, divorciado ou viúvo);
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Informar nacionalidade, estado civil, profissão, endereço completo, telefone e e-mail.
Do Objeto da Declaração (se aplicável):
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Informações e documentos que comprovem ou sejam relevantes para o fato a ser declarado (ex.: reconhecimento de filhos, declaração de união estável, estado de saúde, posse de bens, etc.);
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Certidões ou documentos oficiais que possam dar suporte à declaração.
Obs: Outros documentos podem ser solicitados à critério do Tabelião e da equipe de Escreventes, a depender de cada caso