top of page
notebook_edited_edited.png

Ata Notarial de usucapião extrajudicial

Ata Notarial de Conteúdo Eletrônico

Requisitos Gerais​:

  • A ata notarial deve ser lavrada por um tabelião de notas, que constatará os fatos ou dados eletrônicos mediante acesso direto ao conteúdo eletrônico ou com base na apresentação do mesmo pelo solicitante;

  • O conteúdo eletrônico pode ser qualquer tipo de informação ou dado digital relevante, como e-mails, conversas em redes sociais, sites da internet, arquivos digitais, etc.;

  • O tabelião acessa diretamente o ambiente eletrônico, se possível, e certifica o conteúdo ou constata o que foi apresentado no momento;

  • A ata notarial confere fé pública ao conteúdo verificado, servindo como prova judicial ou extrajudicial.

Documentos Necessários:

Do Solicitante (pessoa que requer a lavratura da ata notarial):

  • Documento de Identificação original com foto (CNH ou RG e CPF);​

  • Informar nacionalidade, estado civil, profissão, endereço completo, telefone e e-mail.

 

Do Conteúdo Eletrônico a ser verificado:

  • Informações de acesso ao conteúdo eletrônico (links, URLs, e-mails, perfis em redes sociais, arquivos digitais, etc.);

  • Dados necessários para permitir o acesso do tabelião ao conteúdo eletrônico, caso necessário (ex.: login e senha, com autorização expressa do solicitante);

  • Apresentação de dispositivos (computadores, smartphones) ou arquivos para verificação direta pelo tabelião.

Especificações do Conteúdo a Ser Registrado:

  • Descrição detalhada do conteúdo eletrônico a ser verificado (ex.: conversas em redes sociais, e-mails recebidos ou enviados, sites da internet acessados);

  • Informações técnicas relevantes, como data e hora de criação, alterações no conteúdo, metadados, etc., que possam ser constatadas pelo tabelião;

  • Caso o conteúdo envolva terceiros, fornecer informações adicionais relevantes (ex.: perfil de usuários em redes sociais ou destinatários de e-mails)

Obs:  Outros documentos podem ser solicitados à critério do Tabelião e da equipe de Escreventes, a depender de cada caso 

  • Instagram

Rua Dr. Carlos Cavalcanti, 295 - Centro
Guaratuba/PR 83.280-000

Telefone: (41) 3135-0513
Telefone: (41) 98789-9053

Seg - Sex - 08h30 às 11h00
e das 13h00 às 17h00

© Copyright 2024 - TODOS OS DIREITOS RESERVADOS.

selos-site-3-980x980.png
selos-site-2.png
selos-site-1.png
selo-objetivos-desenvolvimento-ONU.png
selos-site.png
Logo da Nordic Arts Digital

by Nordic Arts Digital

bottom of page